Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

 » Objetivos do Curso

O objetivo desse curso é ensinar sobre os fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público.

» Conteúdo Programático

• Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente;
• Família natural e Família substituta;
• Guarda, Tutela e Adoção;
• Adoção internacional;
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho;
• Medidas de Proteção;
• Prática de ato infracional;
• Direitos individuais;
• Medidas sócio-educativas;
• Obrigação de reparar o dano;
• Prestação de serviços à comunidade;
• Regime de semi-liberdade;
• Conselho Tutelar;
• Perda e da suspensão do poder familiar;
• Colocação em família substituta;
• Ministério Público;
• Crimes e Infrações Administrativas.

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